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Decreto reduz benefício ao exportador

O regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras, reinstituído por lei em novembro de 2014, sofreu nova alteração pelo Decreto n. 9.148, publicado no dia 1º de setembro. Os percentuais ainda serão definidos pelo Executivo, e ficarão entre 0,1% e 3% do valor das exportações de produtos de fabricação nacional com preponderância de insumos nacionais ou originários do Mercosul.

As normas vigentes anteriormente previam crédito de 2% sobre o valor das exportações para o exercício de 2017, e de 3% para 2018. Com a nova regra, será mantido apenas o percentual de 2% para 2018.

Os valores dos créditos do Reintegra, calculados sobre os produtos exportados relacionados no Anexo ao Decreto n. 8.515/2015, poderão ser compensados com débitos de tributos federais próprios do industrial exportador, ou ressarcidos em espécie.

Para o advogado Gilson Rasador, vale lembrar que a Receita Federal tem o prazo máximo de um ano para analisar os pedidos de ressarcimento dos créditos do Reintegra. "Caso isso não seja feito neste lapso de tempo, é possível obter o pagamento forçado mediante mandado de segurança", salienta.


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