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Ilegalidades em planos de saúde são alvos de muitas reclamações

Há algum tempo, consumidores dos planos de saúde vêm sofrendo por conta de ilegalidades praticadas pelas empresas. Entre as principais reclamações estão reajustes e cláusulas abusivos, negativas dos pagamentos de próteses, cirurgias, exames e internações, além de reembolsos limitados e rejeitados.

A Lei diz que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. Até em planos antigos a obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos é garantida pela legislação (Lei nº 9.656/98), e por súmulas do Tribunal de Justiça, que garantem o atendimento de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), inclusive o pagamento de próteses, medicamentos e materiais durante a internação.

"Desde 2014 todos os planos de saúde têm obrigação de fornecer medicamentos orais para uso em casa por pacientes com câncer. Se acontecer uma dessas negativas para qualquer dessas coberturas, decisões judiciais quase que imediatas determinam que as operadoras e planos de saúde realizem os procedimentos exatamente como prescritos pelos médicos", diz o advogado Gilberto J. R. Bento Junior.

Reajustes

Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades, atualmente, o valor das parcelas é definido de acordo com a data da assinatura do contrato. "Os documentos assinados até 1999 podem sofrer apenas um reajuste por ano, que será baseado em algum índice oficial de inflação. Mas, se a assinatura ocorreu após janeiro de 1999, quando foi publicada a Lei dos Planos de Saúde, a Agência Nacional de Saúde (ANS) é a responsável por fixar o limite dos aumentos e determinar as condições para os reajustes dos planos privados", completa.

Os idosos têm sido vítimas frequentes dos aumentos abusivos dos planos de saúde, em valores muito além do estipulado em contrato, sob o argumento de que os serviços encarecem por conta dos problemas que começam asurgir com a avançar da idade. "Nesses casos os tribunais têm amplamente rechaçado e dado ganho de causa ao consumidor injustiçado, contando inclusive com o Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em 2004, e que proíbe o plano de saúde cobrar a mais do consumidor com mais de 60 anos", assevera Bento Jr.

Sinistros

Na prática, quanto mais a pessoa usa os serviços a que tem direito, mais prejudicada ela é. A lógica das operadoras é cobrar mais por quem usa o plano, sem que haja uma demonstração clara dos custos que originaram a cobrança. "Tal postura é ilegal e também tem sido derrubada pelos juízes", afirma o advogado. "Os abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde podem ser resolvidos por meio de ações judiciais", finaliza.


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