Indaiatuba

Comerciantes de fogos de artifício de Salto ganham ação contra Prefeitura

Disputa

Após seis meses da sanção da lei 6.692/2017, contra a soltura de fogos de artifício, o assunto voltou à tona. Um mandado de segurança movido contra a prefeitura, por comerciantes de artefatos de pirotecnia do município de Salto, teve parecer favorável do Ministério Público no último dia 10.

Ivair Miguel dos Santos e outros dois comerciantes do setor em Salto impetraram o mandado devido ao risco de terem suas licenças de localização e funcionamento cassadas. "Como a lei municipal proíbe a fabricação, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifício com estampido (ruído), entramos com a ação para não sermos prejudicados", informa.

"No dia 9 de outubro obtivemos decisão favorável, em primeira instância, do juiz Sérgio Fernandes, do Foro de Indaiatuba", emenda Ivair. "Não cabe mais recurso; caso a prefeitura queira recorrer, terá de fazer isso em segunda instância, no Tribunal do Estado", atesta.

Ainda segundo o reclamante, existe também uma liminar contra a Câmara Municipal de Indaiatuba, movida no final de julho, pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). O documento, que teve igualmente parecer favorável, suspende o efeito da lei municipal e concede o direito de comercializar, produzir e manusear fogos e, inclusive, promover shows pirotécnicos em Indaiatuba. "Com esta liminar, que não foi cassada e segue valendo, a lei municipal fica suspensa", complementa Ivair.

Outro lado

A lei contra os fogos foi proposta pelo vereador Arthur Spíndola (PV). Para o edil, o objetivo da medida é o de coibir o uso de fogos que produzam ruídos acima do estabelecido (65 decibéis). "O barulho prejudica animais, crianças pequenas e idosos, além das pessoas doentes", salientou.

Em defesa dos lojistas e fabricantes, o comerciante aponta a resolução SSP-154, que já proíbe a soltura de fogos nas proximidades de hospitais (60 metros). "O cidadão comum também não pode comprar rojões de alto calibre", acrescenta.

Spíndola esclarece, porém, que a lei não proíbe a soltura e o comércio dos fogos de artifício. "Não há nenhuma tratativa de comércio em nossa lei, visto que a comercialização dos fogos já é proibida na cidade desde 1994", lembra o vereador.

"Não cabe a mim julgar como correta ou incorreta a postura desta pessoa", conclui o vereador. "Vejo apenas que foi levado em consideração apenas seu interesse pessoal. Gostaria que um dia ele fosse ao Cirva, para conhecer a entidade e os problemas que os autistas enfrentam em seu cotidiano; e, a partir daí, que ele próprio fizesse um julgamento pessoal, se o que importa mais é a boa vivência da comunidade de autistas ou o seus lucros pessoais", argumenta.

Sobre a liminar contra a Câmara, Spíndola apenas diz acreditar que em breve tudo irá se normalizar. Já em relação ao mandado de segurança, a assessoria do governo municipal respondeu que a prefeitura ainda não foi notificada da sentença proferida pelo juiz.

Histórico

A lei contra a soltura de fogos foi sancionada no dia 13 de abril de 2017, e teve aprovação dos protetores animais e outros grupos da sociedade. O projeto prevê multa de R$ 620,12 para quem for flagrado manuseando fogos, tanto em locais abertos quanto fechados.

Contudo, a medida gerou protestos dos comerciantes e fabricantes do setor, dizendo que o texto vai contra uma lei federal - decreto 3.665 (R105 do Exército). Além disso, eles apontavam a resolução estadual 154/2011, que permite soltar fogos.

O presidente da Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), Valter Jeremias, também falou na ocasião que os "fogos não são exclusividade do município, por isso, a proibição é improcedente". Ele também denominou a iniciativa como "lei eleitoreira": "A prefeitura não tem poderes de polícia para prender ou multar um cidadão por queimar fogos. Está claro que a lei foi sancionada apenas para agradar o eleitorado municipal", criticou.

Jeremias também lembrou o artigo 5º da Constituição Federal, que determina que o município só pode legislar sobre os próprios interesses. "Fogos de artifício são de interesse nacional, portanto, o projeto também fere a Constituição", destacou.


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