Indaiatuba

Refis já rendeu R$ 4,4 mi para Prefeitura

Lançado em setembro, o Refis (Programa de Regularização Fiscal), que visa incentivar a regularização das dívidas e incrementar a receita do município, já rendeu R$ 4,4 milhões aos cofres públicos até o mês de outubro. Como os descontos valem para pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses, a Prefeitura de Indaiatuba afirma ter R$ 12,2 milhões a receber de contratos já negociados. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro pelo site www.indaiatuba.sp.gov.br.

De acordo com balanço da Secretaria da Fazenda, existem 122 contratos pendentes de efetivação no valor de R$ 942.471,52; os efetivados em abertos são 1.741, que somam R$ 12.254.154,97. Já os arrecadados foram 1.799, que resultaram em um montante de R$ 4.478.304,76. Somando tudo, são 3.662 contratos no valor de R$ 17.674.931,25.

"Em dois meses do Refis já temos mais de R$ 17 milhões negociados. Isso prova que a iniciativa está melhorando a receita do município", comenta o prefeito Nilson Gaspar (PMDB). Podem participar do Refis os contribuintes que tiverem pendências ocorridas até 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo aquelas discutidas judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.

Regras

Conforme consta na Lei, os contribuintes que optarem pela quitação da dívida em parcela única, com pagamento na data da adesão, terão dedução de 90% da multa e de 80% dos juros; para pagamento em até seis parcelas mensais, a dedução será de 80% da multa e de 70% dos juros; em até 12 parcelas, a dedução será de 70% da multa e de 60% dos juros; para o pagamento em até 18 parcelas, haverá desconto de 60% da multa e de 50% dos juros; em até 24 parcelas, haverá dedução de 50% da multa e de 40% dos juros; em até 36 meses, a dedução será de 40% da multa e de 30% dos juros; e os pagamentos em até 48 parcelas mensais terão dedução de 30% da multa e de 20% dos juros.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a duas Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas. Para as empresas de pequeno porte, a parcela mínima será de cinco Ufesps. Para as demais empresas, a parcela do Refis deve ser superior a 20 Ufesps. O valor da Ufesp é R$ 25,07.

A adesão pode ser feita na Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 15h, com limite de entrega de senha de acordo com a capacidade de atendimento.


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