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Nova lei também permite acordos em demissões

A partir de hoje, o contrato de trabalho poderá ser extinto em comum acordo entre as partes, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. "Essa possibilidade só será possível se ambos acordarem. É aquela situação que o empregado quer sair da empresa de forma amigável, mas caso aconteça alguma coação o trabalhador pode procurar ajuda em seu sindicado profissional. Caso o trabalhador peça sua demissão, a empresa não tem necessidade de efetuar esse acordo, pois o pedido de demissão pelo empregado e a demissão por parte do empregador também continuam valendo", esclarece. "Vale lembrar que não houve alteração nas formas de extinção contratual, o que houve foi a regulamentação de uma terceira hipótese de encerramento do contrato de trabalho, essa através da manifestação de vontade de ambos os lados".

Outra mudança é a respeito da terceirização. Patrício explica que a reforma inclui artigos que visa proteger a prática de troca de funcionários efetivos por terceiros, pois não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos donos ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. "O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado da prestadora de serviços antes do decurso de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado".

Sobre trabalho intermitente, agora o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas, dia ou meses. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário. "No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. No período de inatividade, o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes", conclui.


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