Indaiatuba

Uso e ocupação do solo estavam de acordo com Plano Diretor

Ministério Público

O perito explica a finalidade do Dimpe e a quem ele beneficia? "A sigla Dimpe tem, por significado, Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas, e tem por finalidade descrita em lei que autoriza o município a implantação por operação consorciada em uma determinada área a instalação de pequenas e micro empresas, devendo beneficiar aos micros e pequenos empresários". Completa afirmando que o imóvel desapropriado é pertinente à finalidade.

Pelo critério quantitativo, o perito é questionado se a redução dos lotes do Dimpe para 300 metros quadrados permitiu o maior número de acesso de pessoas ao programa? "Sim, a quantidade de empresas depende do número de lotes, no processo existe indicação de aproximadamente seiscentos empresários, empresas cadastradas".

Outra questão evidencia ainda o valor da desapropriação. "Diante das condições da região, da topografia do bem avaliado, de suas características físicas e de relevo, de sua dimensão, da amostra coletada no mercado imobiliário e demais atributos, qual o valor da gleba avaliada na data de novembro de 2013, quando da realização de laudo de avaliação pela municipalidade de Indaiatuba para fins de desapropriação amigável?". O relator destaca que "não discorda dos valores apresentados visando a avaliação do bem".

O perito destaca ainda que a implantação de um Distrito Industrial no local estaria em conformidade com os princípios do Plano Diretor e da legislação de uso e ocupação do solo vigente no município. Francisco Sebastião Melo Santos lembra também que o projeto de lei envolvendo a desapropriação obedeceu aos requisitos do processo legislativo e que houve audiência pública, conforme previsto em lei.

Questionado qual foi a participação de Reinaldo para aprovar a Lei Complementar 21, de 2013, o perito indica que "sancionar e promulgar a lei". O projeto em questão dá nova redação à Lei Complementar 10, de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre a alteração, atualização, revisão e consolidação da Lei 4.066, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município.

Encerra informando que a desapropriação foi sugerida pela Secretaria de Desenvolvimento, no memorando 92/2013, da Secretaria de Planejamento Urbano e de Engenharia, também responsável pela avaliação do valor apurado para desapropriação. Por fim, informa que "não foram observados valores destoantes nem critérios inapropriados" para o pagamento da desapropriação.

A Tribuna falou com Sérgio Emerenciano, advogado de Josué e da empresa Jacitara. "Tendo em vista esta prova determinando pelo próprio juiz, creio que, em torno de 20 dias, todas as partes devem apresentar suas manifestações finais e aguardar a decisão final", revela. "O laudo é muito objetivo e comprova a inocência de Josué e da Jacitara. A empresa nunca fez ou fará negócios com a Administração Pública, apenas com a iniciativa privada. No entanto, acabou sendo arrolada no processo, talvez com algum viés político, com todo respeito ao trabalho do MP".

O advogado finaliza destacando que, no momento, "o principal esforço é para demonstrar a inocência de todos junto ao MP e a sociedade como um todo, pois Josué e sua família já sofreram demais". A Tribuna tentou falar com Ricardo Sayeg, advogado de Reinaldo Nogueira, e também com o ex-prefeito, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

 


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