Indaiatuba

Ação aponta ilegalidade em serviço funerário

Ministério Público

Uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) aponta ilegalidade na exploração do serviço funerário em Indaiatuba, explorada pelas empresas Organização de Luto Mattioni Ltda. e Laércio Libório ME, responsável pela Funerária Candelária. A ação cita ainda os ex-prefeitos Reinaldo Nogueira e José Onério da Silva, o ex-secretário municipal José Carlos Selone e o atual prefeito Nilson Alcides Gaspar.

Em sua decisão, o juiz Adilson Araki Ribeiro especifica que a ação civil pública movida pelo MP por suposta prática de improbidade administrativa foi originada por descumprimento à Lei Municipal nº 4.912, que determinou a concessão dos serviços funerários por meio de prévio processo licitatório editado em 2006, e que acabou não ocorrendo, permitindo a contratação direta das atuais empresas concessionárias em detrimento de outras.

"Ocorre que a licitação não ocorreu, permitindo a contratação direta com tais empresas em detrimento de outras em afronta ao princípio da legalidade, agindo os agentes públicos em conduta típica de improbidade administrativa", afirma, em sua sentença. "A conduta que se esperava do administrador era a imediata revogação das permissões, dada sua característica de precariedade, regularizando a situação dos serviços funerários às exigências da lei".

No entanto, afirma ele, "não foi o que ocorreu, porque a lei municipal 4912/06 foi ignorada e a situação das permissões anteriormente concedidas se perpetuou, inclusive diante de proposta de terceiro interessado, que teve seu alvará negado com fundamento na discricionariedade, levando-o a impetrar mandado de segurança, caracterizando favoritismos em típica violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade".

Ribeiro destaca que as permissões concedidas às empresas foram legítimas à época do decreto de 1982. Posteriormente, a Prefeitura de Indaiatuba afirmou que, em 10 de novembro de 2016, houve abertura de concorrência pública nº 013/2016, objetivando a outorga de concessão onerosa de serviços públicos funerários para três empresas, sendo efetivado os contratos administrativos 70/17 e 71/17 em favor dos vencedores da concorrência pública.

Na sentença, Laércio Libório alega que o termo inicial se deu com chamamento e adjudicação em 1982, que não houve prejuízo ao erário diante da prestação do serviço e tampouco conduta dolosa. Selone disse que não praticou qualquer ato de improbidade e que a permissão seguiu os trâmites legais e não foi cassada em razão da prestação adequada e eficaz mediante justa remuneração. Também afirmou que não detinha competência para abertura de certame licitatório.

Reinaldo destacou que todos os contratos celebrados pela prefeitura se revestem dos princípios constitucionais e que não houve dispensa de licitação, pois as empresas participaram de chamamento público realizado no ano de 1982 e tiveram adjudicado seu objeto.

Onério destacou que promulgou a lei 4.912/06 para adequar a sistemática adotada pela municipalidade às alterações legais, faltando-lhe tempo hábil para o efetivo procedimento licitatório, diante da complexidade dos atos preparatórios, não havendo burla ao processo licitatório tampouco conduta omissiva, posto que sequer foi instado para tanto.


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