Indaiatuba

Juiz descarta ressarcimento ao erário público pelas empresas

Ministério Público

Segundo o juiz, "as empresas poderiam continuar prestando os serviços no interregno necessário para a realização da licitação, porque houve regulamentação de situação transitória na lei municipal, porém, tal situação não poderia perdurar eternamente". No entanto, não existe comprovação de dano aos cofres públicos, porém, Ribeiro destaca "se levar em consideração que a exploração dos serviços poderia se dar de forma direta pelo município, mediante o pagamento de taxa, com os respectivos valores obtidos empregados em melhorias no município ou, ainda, escolhendo a melhor proposta visando ao interesse público com serviço mais acessível para a população".

Nesse contexto, ressalta o juiz, "houve ofensa ao princípio da legalidade e da impessoalidade, ao permitir que o serviço funerário fosse prestado em regime quase de exclusividade e monopólio pelas empresas em detrimento de outras interessadas na participação do procedimento licitatório e, ainda, ao princípio da moralidade, porque foram desprezadas a transparência, lisura e honestidade que deveriam pautar a atuação do administrador público".

Assim, ele especifica que "o ex-prefeito e o atual prefeito, porquanto responsáveis pelo ato de improbidade, tinham pleno conhecimento do teor da Lei 4.912/06; os secretários por ter com eles concorrido, haja vista que embora sem poderes para promover a licitação, poderiam representar aos respectivos prefeitos acerca da necessidade da realização da licitação para a prestação de tais serviços, mas se omitiram durante todo o período em que ocuparam os cargos, sendo coniventes com a ilegalidade; às empresas e seus administradores, ainda que não tenha sido comprovada a prática de preço exorbitante, porque se beneficiaram do ato".

Ribeiro aponta que "não há que se falar em ressarcimento ao erário público pelas empresas, porque ainda que sob o manto da ilegalidade a partir de 2006, o fato é que houve a prestação de serviços pelas empresas funerárias". Assim, julga parcialmente procedente a ação movida pelo MP, aplicando a Reinaldo Nogueira, José Onério, Nilson Gaspar e José Carlos Selone, as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil de duas vezes o valor da remuneração percebida por Reinaldo Nogueira Lopes Cruz; além da proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Às empresas, determina a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Em contato com a Tribuna, Rennan Mattioni Bratfisch, representante da Funerária Mattioni, lembrou que a licitação foi realizada em 2016 e que a empresa atua dentro da legalidade.

As duas empresas afirmam que ainda não foram oficialmente notificadas sobre a ação civil. O mesmo acontece com o prefeito Nilson Gaspar que, por meio da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, informou apenas que "o prefeito Nilson Gaspar ainda não foi notificado sobre a sentença, mas se trata de uma decisão em primeira instância e cabe recurso".

 


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