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Nota fiscal é obrigatória em encomendas dos Correios

Desde o início do ano (dia 2), é obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas nos Correios. A regra também vale para os itens enviados via transportadoras no Brasil. A medida atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

Dessa forma, a assessoria da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) salienta que nenhuma encomenda será aceita nas agências dos Correios sem que a mesma esteja acompanhada da nota fiscal. Já os produtos que não estejam sujeitos à tributação (itens usados comercializados), deverão ser postados juntamente com a Declaração de Conteúdo. O documento está disponível no portal dos Correios e deve ser preenchido pelo remetente.

Além do preenchimento da Declaração, a pessoa que for postar a encomenda precisará fixar a folha na parte externa do pacote, acondicionada em um envelope plástico. A assessoria dos Correios esclareceu à reportagem que a Declaração de Conteúdo é de exclusiva responsabilidade do remetente.

Para baixar o documento gratuitamente, basta acessar o link: http://bit.ly/declaracao-conteudo. As pessoas que não têm acesso à internet podem pegar a ficha diretamente nas agências dos Correios, também de forma gratuita. Contudo, a assessoria lembra que o preenchimento será feito por quem irá postar a encomenda (e não pelo atendente).

Em resumo, a empresa esclarece que, os clientes não contribuintes de ICMS devem utilizar a Declaração, e os contribuintes, a nota fiscal. Os Correios reforçam ainda que a avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo é de responsabilidade exclusiva do remetente, em cumprimento às legislações tributárias.

Sobre o envelope plástico que acondiciona a Declaração, a assessoria dos Correios respondeu que deve ser providenciado pelo remetente, por enquanto. Após o período inicial de adaptação, cada agência solicitará o seu material e irá disponibilizá-lo aos clientes.

Fiscalização

Esta regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas nos Correios. As empresas de e-commerce já adotam a prática. Porém, a mudança é para as postagens de varejo nos Correios, que também irão exigir a nota fiscal ou a Declaração afixada.

A autônoma Rosimeire B. Ramos atua no ramo de bijuterias e acessórios de moda, porém, não possui CNPJ. "Fiquei em dúvida sobre como proceder, mas eles me informaram que, no meu caso, é só anexar a Declaração nas caixas", aponta.

Os Correios também afirmam que a obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência as empresa, mas sim, dos órgãos de fiscalização tributária. Esta tampouco é obrigação exclusiva dos Correios, já que as companhias brasileiras são impedidas de transportar mercadorias sem a apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Dessa forma, continua a assessoria dos Correios, quando se tratar de envio entre não contribuintes do ICMS basta preencher a Declaração de Conteúdo.


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