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Microempreendedores também devem enviar documento

Para o Microempreendedor Individual (MEI) a situação não muda, já que ele é obrigado a emitir nota fiscal para venda e prestação de serviços realizados a empresas (Pessoa Jurídica) de qualquer porte. De acordo com o Sebrae, o MEI é dispensado dessa emissão ao consumidor final, a não ser que este exija a nota.

O órgão diz que o MEI não tem obrigação de fornecer nota fiscal eletrônica, mesmo em vendas interestaduais. Todavia, ele deve adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

O Sebrae também orienta que, para compra de produtos sem nota fiscal, o MEI deve emitir nota de entrada, em seu próprio talão; ou seja, ele irá preencher a opção de entrada de mercadoria, com seus dados, discriminando os itens adquiridos sem comprovante. Ele pode ainda solicitar a nota fiscal avulsa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Já as mercadorias enviadas via Correios ou transportadoras, para fora do Estado, devem ser acompanhadas da nota fiscal, seja para pessoas física ou jurídica. Os itens sem nota podem ser apreendidos pela fiscalização tributária.

"Acho que a nova regra dificultou muito pra gente. Eu, por exemplo, sou microempresária e faço emissão do cupom fiscal, que não é aceito pelos Correios. Minhas vendas são pequenas e, por isso, emitir Danfe não compensa", reclama Denise M. C. Correia.

Prorrogado

A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS variam de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz. A regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Todavia, com o intuito de oferecer tempo de adaptação do processo produtivo dos clientes e da rede de atendimento, os Correios informam que, excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2018, serão aceitas encomendas parapostagem com a documentação fiscal no interior das caixas. Para isso, deverá existir a menção na parte externa do pacote de que o documento está no interior da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível. A partir de 1º de fevereiro só serão aceitas encomendas com o documento afixado na parte externa da caixa.


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