Indaiatuba

Liminar cai e Prefeitura reassume transporte

Disputa

Decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, Sérgio Fernandes, publicada terça-feira (30), extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Viação Rápido Sumaré - controladora da Companhia de Transportes de Indaiatuba (Citi) - e revogou a medida liminar que mantinha sob a responsabilidade da empresa a concessão do serviço de transporte coletivo urbano do município. A informação é da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação da Prefeitura.

Com a decisão, a administração municipal publicou o decreto 13.261, de 31 de janeiro de 2017, alterando o decreto 13.153/2017 e estabelecendo o dia 10 de fevereiro para a retomada do serviço pela Prefeitura. A partir da publicação do decreto, a Viação Rápido Sumaré não pode efetuar a venda de bilhetes e créditos eletrônicos referentes aos serviços de transporte coletivo de passageiros de Indaiatuba e deve responder pela restituição dos valores de bilhetes e créditos eletrônicos não utilizados pelos usuários do serviço até o dia 9 de fevereiro.

Com a revogação da medida liminar, a contratação emergencial celebrada em 30 de outubro de 2017 com a Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda.) volta a vigorar. Os bilhetes e créditos eletrônicos vendidos pela empresa poderão ser utilizados a partir do dia 10 de fevereiro, quando a empresa deve assumir o transporte coletivo do município por 180 dias.

A Prefeitura afirma que a decisão do juiz atendeu os argumentos de que foi oportunizada à Rápido Sumaré a ampla defesa e de que o mandado de segurança é meio inadequado para analisar se houve ou não inadimplemento contratual. "Denego a segurança e extingo o processo com resolução e mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (Código de Processo Civil), ficando revogada a medida liminar", declarou o magistrado.

A assessoria de imprensa da Citi enviou a seguinte nota à Tribuna: "o jurídico da Rápido Sumaré está analisando o teor da decisão judicial e do decreto publicado hoje (dia 31) para tomar as medidas judiciais cabíveis. A princípio, em análise preliminar, nos parece que a Prefeitura cometeu um ato ilegal". Sem dar maiores detalhes, a empresa afirmou ainda que "a operação continua normalmente", sem prejuízos aos usuários do transporte coletivo.


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