Indaiatuba

Adesão ao Refis da Prefeitura termina na próxima quarta

Prazo

O prazo final para adesão do Refis (Programa de Regularização Fiscal) é a próxima quarta-feira (28). O programa visa incentivar a regularização das dívidas e incrementar a receita. Desde o lançamento até fechamento do mês de janeiro, o município arrecadou R$ 11,4 milhões. Os descontos valem para pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses. A adesão pode ser feita pelo site www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis/.

De acordo com balanço da Secretaria da Fazenda, 150 contratos estão pendentes de efetivação, no valor de R$ 527.907,18; os efetivados em abertos são 7.973, no valor de R$ 57.251.793,46; e os arrecadados foram 5.801, no valor de R$ 11.416.926,62. Somando os 13.963 contratos, o valor chega a R$ 69.196.627,26.

Podem participar do Refis os contribuintes que tiverem pendências até 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo aquelas discutidas judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.

Conforme consta na lei, os contribuintes que optarem pela quitação da dívida em parcela única, com pagamento na data da adesão, terão dedução de 90% da multa e de 80% dos juros; para pagamento em até seis parcelas mensais, a dedução será de 80% da multa e de 70% dos juros; em até 12 parcelas, a dedução será de 70% da multa e de 60% dos juros; para o pagamento em até 18 parcelas, haverá desconto de 60% da multa e de 50% dos juros; em até 24 parcelas, haverá dedução de 50% da multa e de 40% dos juros; em até 36 meses, a dedução será de 40% da multa e de 30% dos juros; e os pagamentos em até 48 parcelas mensais terão dedução de 30% da multa e de 20% dos juros.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a duas Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas. Para as empresas de pequeno porte a parcela mínima será de cinco Ufesps. Para as demais empresas, a parcela do Refis deve ser superior a 20 Ufesps. O valor da Ufesp é R$ 25,07.

Uma das condições para que o contribuinte não seja excluído do programa é não ficar inadimplente por mais de 90 dias, com o pagamento atrasado de três parcelas do Refis, consecutivas ou não, ou de quaisquer outros tributos de competência do município, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.

Caso o contribuinte seja excluído perde o direito de reingressar no programa e terá a recomposição de todos os valores que foram reduzidos da dívida, além de ter a inscrição do saldo em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.

Adesão

Para aderir ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) o primeiro passo é acessar o site www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis. No formulário de adesão o contribuinte deverá preencher o cadastro do imóvel e CPF ou CNPJ do responsável, ou código da empresa e CPF ou CNPJ do sócio. Após essa checagem, o sistema listará todos os débitos em aberto relacionados à pesquisa efetuada.

O próximo passo será selecionar os débitos que deseja pagar e fazer as simulações de cálculos de acordo com as possibilidades de pagamento que podem ser à vista ou parcelamento em até 48 vezes. Quanto menor o parcelamento, maior será o desconto das multas e juros.

Após definir a forma de pagamento, o boleto será emitido e será enviada ao e-mail informado pelo contribuinte uma chave para acessar as próximas parcelas do acordo, se a opção for pelo parcelamento. As parcelas serão acrescidas exclusivamente de juros moratórios de 0,5 % ao mês e correção monetária calculada pela variação da Ufesp.

Para as pessoas que não tiverem acesso à internet, a adesão poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 15h, com limite de entrega de senha de acordo com a capacidade de atendimento.


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