Indaiatuba

Projeto cria parcelamento para transmissão de imóveis

A terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 2018, realizada na segunda-feira (5), foi novamente marcada pela presença de funcionários da Citi, empresa que comandava o transporte coletivo municipal (mais

detalhes na página 3). Em clima de manifestação, os 12 vereadores apresentaram 46 indicações, uma moção e 12 projetos de lei. Outros 12 projetos da Ordem do Dia foram lidos e aprovados, mesmo debaixo de vaias.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em segunda votação absoluta a proposta que diminui de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores públicos efetivos que possuem na família cônjuge, companheiro, filho ou dependentes legais com deficiência, noticiada pela Tribuna em sua edição passada. A diminuição da carga horária não vem acompanhada da diminuição salarial, que deve permanecer inalterada.

O benefício só poderá ser efetivado após avaliação médica e estudo social realizados pela própria Administração Municipal, para a constatação da real necessidade de afastamento do servidor e acompanhamento do dependente em tratamento específico durante horário incompatível com o seu horário ou jornada normal de trabalho.

Outro projeto aprovado, mas em primeira votação, é o de número 27/2018, de autoria do Executivo Municipal, que "acresce dispositivos à Lei 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis". Tal medida, segundo a justificativa ao projeto, visa permitir a regularização de imóveis, uma vez que muitos proprietários acabam por não efetuar o registro da transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de minimizar os custos oriundos da transação imobiliária, em especial o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O texto do projeto destaca que, "a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser autorizado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao ITBI, em quatro parcelas mensais e sucessivas" e que o "requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado pelo contribuinte ou procurador com poderes especiais em documento com firma reconhecida ou em meio digital pelos próprios tabeliães ou notariais".

O valor do crédito tributário será convertido em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, não podendo, o valor de cada parcela, ser inferior a uma Ufesp, ou seja, R$ 25,70. "O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos referente ao mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI", aponta o projeto.

No caso de parcelamento, somente após seu adimplemento, com a quitação total do ITBI, será autorizada a lavratura de escritura pública no Tabelião de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. O objetivo, segundo o projeto, é "possibilitar a regularização dos imóveis e minimizar a prática da celebração dos chamados 'contratos de gaveta', atendendo ao interesse público".

Prevenção

Apresentado durante a sessão, o projeto de lei 26/2018, de autoria de Hélio Alves Ribeiro (PSB) e Silene Silvana Carvalini (PP) torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches em Indaiatuba. Em seu artigo 2º, especifica que "os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados e instrutor de primeiros socorros da American Heart Association, que publica normas para a providência de suporte básico e avançado de vida, incluindo normas para a correta execução de reanimação cardiopulmonar. A associação oferece a certificação mais largamente aceite para suporte básico de vida". Os cursos deverão ter periodicidade anual.

Na justificativa ao projeto, os vereadores destacam que "os acidentes são causa crescente de mortalidade e invalidez na infância e adolescência e importante fonte de preocupação, por constituírem o grupo predominante de causas de morte a partir de um ano de idade, chegando a atingir percentuais superiores a 70% em adolescentes de 10 a 14 anos, quando se analisam as mortes decorrentes de causas externas (acidentes e violências)".

Já no grupo com idade inferior a 14 anos, são "quase seis mil mortes e mais de 140 mil admissões hospitalares, somente na rede pública de saúde. No ambiente escolar, diferentes tipos de acidentes ocorrem de acordo com a idade e estágio de desenvolvimento físico e psíquico das crianças e adolescentes", por isso, "torna-se, portanto, importante o conhecimento dos acidentes mais frequentes em cada faixa etária, para o direcionamento das medidas a serem adotadas para sua prevenção". O projeto deve ser votado nas próximas sessões.

A quarta sessão ordinária da Câmara Municipal acontece segunda-feira (12), no Plenário Joab José Puccinelli, com entrada pela Rua Adhemar de Barros, no Centro. As sessões são abertas ao público, sempre com início às 18 horas.


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