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Ação aguarda julgamento de mérito

Paralelamente à questão dos créditos nos cartões, segue em trâmite o processo judicial entre a Viação Rápido Sumaré e a Prefeitura. Na última terça-feira (20), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou o agravo de instrumento da Prefeitura contra a liminar obtida pela empresa para suspender o decreto de caducidade.

Isso significa uma vitória parcial do governo municipal, já que não cabe mais nova liminar, que poderia ser movida pela empresa de transporte. Todavia, o processo segue em trâmite, já que o mérito ainda não foi julgado.

Enquanto isso, a Santa Cecília Turismo (Sancetur - detentora da marca SOU) continua à frente das operações do transporte emergencial da cidade. Procurada pela Tribuna, a Rápido Sumaré preferiu não comentar o fato. A Administração municipal também não se pronunciou. Uma nova licitação para a concessão permanente do transporte público está em andamento.

Agravo de instrumento é o recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando-se o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado por tribunal competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. Contudo, só ocorre "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida"


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