Indaiatuba

Município anuncia novas regras para licença sanitária

VIGILÂNCIA

A Secretaria Municipal de Saúde informa que a nova versão da Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) 1, publicada em 25 de janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, redefiniu alguns procedimentos para regularização de estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário, assim como serviços de saúde que possuam aparelhos que emitam radiação ionizante (exames de diagnóstico por imagem). Estes estabelecimentos terão até janeiro de 2019 para se adequarem às novas determinações.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de renovação anual da licença para todos os estabelecimentos sujeitos à licença sanitária. Até então, estabelecimentos do ramo alimentício, salões de beleza, academias, serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta de resíduos, creches, serviços de tatuagens e piercings, entre outros, precisavam ter cadastro junto ao Departamento de Vigilância Sanitária e não era necessário renovação. O cadastro deixará de existir junto ao órgão, que passará a emitir somente licença com prazo de validade de um ano para todos os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário.

A Portaria CVS 01/2018 está disponível no site da Prefeitura através do link: http://www.indaiatuba.sp.gov.br/saude/vigilancia-em-saude/vigilancia-sanitaria/formularios/. Mais informações no Departamento de Vigilância Sanitária pelo telefone 3834-9145 ou no e-mail: [email protected]


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