Indaiatuba

Distribuição de panfletos é regulamentada por nova lei

LEGISLATIVO

Aprovada em segunda votação durante a oitava sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (9), o projeto de lei 161/2018, de autoria do vereador Ricardo Longatti França (PRP), regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças logradouros e demais locais públicos do município. A proposta aguarda a sanção do prefeito Nilson Gaspar (MDB).

Em seu artigo 1º, o projeto determina que "nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município de Indaiatuba, fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em para-brisa de veículos; por debaixo de portas; jogando-os no chão; lançados através de veículos; aeronaves ou edificações; qualquer outra forma que não seja através da entrega direta em mãos do interessado, caso assim autorizado e aceito por quem receberá o panfleto".

O artigo 2º especifica que"quando da existência de caixa de correspondência, nas edificações comerciais e residenciais, fica condicionado o depósito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas, sendo proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior, jardins e garagens das edificações". Em seu artigo 3º, o projeto pontua como exceções a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem em legislação federal ou estadual.

A proposta não vale para materiais produzidos para fins eleitorais, cuja panfletagem continua a ser regida pela legislação federal própria, e destaca ainda, em seu artigo 5º, que todo material impresso com mensagens publicitárias deverão trazer o seguinte aviso: "Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa". Determina ainda que os funcionários das empresas de distribuição devem usar uniforme ou colete, contendo o nome e o telefone da empresa.

Penalidades

Por fim, determina em seu artigo 7º as penalidades previstas aos infratores, sem prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente. A primeira é multa no valor de 40 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, de R$ 1.028, para a empresa responsável pela distribuição. No caso de reincidência, o valor será duplicado, e em segunda reincidência, o alvará do estabelecimento deverá ser cassado.

O projeto prevê ainda que, caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, quem irá responder será a empresa que consta da propaganda. Após a regulamentação da lei, o Executivo terá 60 dias para designar qual órgão ou secretaria municipal será responsável pela fiscalização e aplicação das multas.

Em sua justificativa ao projeto, o vereador aponta que não defende a proibição da distribuição de materiais publicitários, "mas sim a regulamentação de uma importante atividade comercial do município, que justamente viabiliza (pela forma impressa), outras atividades comerciais locais", mas destaca que, "quando a entrega de panfletos ou similares é feita de forma inadequada, acaba gerando transtornos aos munícipes e lixo nas casas e ruas de nossa cidade".

Segundo França, a proposta visa "garantir a boa divulgação dos produtos e marcas em nosso município e impedir o acúmulo de lixo, seja nas casas ou nas ruas" e destaca ainda que o projeto encarna a vontade popular. "Vários são os relatos de cidadãos que, diariamente, tem que recolher em suas calçadas e/ou garagens materiais publicitários que são entregues sem que se considere a forma mais adequada para tal divulgação", aponta.


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