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Transparência é foco de lei aprovada

Também de Ricardo França e aprovado em Regime de Urgência, o projeto 178/2017 regulamenta a transparência da folha de pagamento dos órgãos do poder público municipal e dá outras providências. A proposta recebeu uma emenda, de autoria do líder do governo, vereador Luiz Alberto 'Cebolinha' Pereira (MDB), solicitando que a lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação, que ainda não ocorreu na Imprensa Oficial.

O projeto determina que o poder público municipal, em todos os seus níveis e poderes, incluindo-se os órgãos da administração direta e indireta, fica obrigado a divulgar, por meio de tabela, os seguintes dados relativos à folha de pagamento de seus respectivos servidores e empregados: nome; órgão de sua lotação; cargo ocupado; remuneração mensal base; pagamentos eventuais; valores pagos a título de férias e décimo terceiro salário; valores pagos ao servidor ou empregado a título de gratificações e/ou benefícios pessoais; porcentagem salarial a que correspondem as gratificações e/ou benefícios pessoais concedidos; descontos autorizados em seus vencimentos; e total líquido percebido no mês publicizado.

A lista deverá ser disponibilizada em área específica e exclusiva do Portal da Transparência de cada um dos órgãos da administração pública direta e indireta do município. O projeto especifica que "entende-se por gratificações e/ou benefícios quaisquer valores pagos ao funcionário público, integrados ou não ao seu salário, que não façam parte de seu salário base, devidamente atualizado".

As tabelas mensais de vencimentos deverão ser conservadas no site da Prefeitura por um período de, no mínimo, 12 meses. Todas as resoluções valem também para servidores e empregados públicos aposentados e/ou inativos. França defende sua proposta afirmando que "não tem outro objetivo senão permitir que haja efetiva transparência nos atos da administração pública" e que ela poderá ser benéfica "para melhor qualificação de nosso municípioperante os índices de transparência pública".


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