Indaiatuba

Justiça determina que Citi deposite valor de vale-transporte em 20 dias

O juiz da 3ª Vara Cível de Indaiatuba, Thiago Mendes Leite do Canto, deferiu no final da tarde de terça-feira (22) a tutela provisória de urgência requerida pela Prefeitura de Indaiatuba e determinou que no prazo de 20 dias a Viação Rápido Sumaré (Citi) deposite em conta judicial o valor equivalente ao total de créditos do vale-transporte não utilizados informado pela empresa. A empresa também terá dez dias para apresentar a relação de usuários que adquiriram vales-transporte.

Pela decisão, caso o depósito não seja feito no prazo, haverá multa de 10% sobre o valor. No caso da relação de empresas, se também não for apresentada no prazo, a multa será de R$ 50 mil.

A Prefeitura havia entrado com ação civil pública com pedido de liminar no dia 8 de maio, solicitando que a Citi fizesse o ressarcimento dos créditos de vale-transporte não utilizados até a data em que a empresa parou de operar no município. Conforme consta no TAC (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público no dia 18 de abril, os créditos totalizam R$ 1.032.513,93 e se referem a 5.575 cartões.

Na ocasião da assinatura do TAC a direção da viação alegou que não faria a devolução dos créditos de vale-transporte por "insegurança jurídica" da pessoa a que tem o direito ao recebimento, porque tanto empregador como empregado poderiam requerer os valores. No TAC, a Rápido Sumaré se comprometeu apenas a devolver os créditos referentes ao passe comum e escolar comum e municipal e de servidores municipais.

A Rápido Sumaré informou, por meio da assessoria de imprensa, que não havia sido notificada sobre a decisão. "E tão logo seja, tomará as medidas cabíveis", acrescentou. "A Rápido Sumaré reitera o respeito ao Poder Judiciário e aos clientes e ratifica que jamais se furtou às suas responsabilidades."


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