Indaiatuba

Cartórios já podem modificar nome e sexo de transgêneros

Os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo estão autorizados a alterar nome e sexo no registro de nascimento de transgêneros e transexuais. Publicado no Diário Oficial de segunda-feira (21), o Provimento nº 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo padroniza os procedimentos em unidades do Estado, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF.

A publicação da norma padroniza o atendimento em cartórios de todo o Estado. Até então, em razão da ausência de ato normativo sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades, cabia a cada titular fazer ou não o procedimento, assim como a indicação dos documentos a serem solicitados ao cidadão.

Com a publicação, São Paulo passa a ser o terceiro Estado a normatizar a atuação dos cartórios diante da decisão do STF, de março deste ano, e a permitir a alteração independentemente de autorização judicial.

Podem providenciar a alteração pessoas maiores de 18 anos que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. O(a) interessado(a) deve se dirigir a qualquer um dos cartórios de registro civil do Estado, preencher o requerimento de alteração e apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; título de eleitor; certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se existirem; e comprovante de residência. Também devemser apresentadas certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e Certidão de Distribuição da Justiça do Trabalho, dos domicílios da parte requerente, pelo período de dez anos, ou pelo período em que tiver completado a maioridade civil se for inferior a dez anos.

Feita a alteração na certidão de nascimento, o cidadão deverá providenciar a mudança do nome e gênero nos demais documentos junto aos respectivos órgãos emissores. Uma nova alteração do nome e/ou sexo somente será possível via judicial. Em Indaiatuba, o Cartório de Registro Civil fica na Rua Sete de Setembro, 329 (Vila Sfeir). O telefone é 3801-2441.


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