Indaiatuba

Projeto institui Ficha Limpa Municipal

Aprovado em regime de urgência especial, após quase seis meses de espera para entrar na pauta da Câmara Municipal, o projeto de lei 221/2017, de autoria do vereador Alexandre Carlos Peres (SD), institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo. A votação aconteceu na segunda-feira (21), durante a 13ª sessão ordinária do ano, quando foram aprovados ainda 15 projetos e debatidas 50 indicações e seis moções.

Em seu artigo 1º, o projeto destaca que "fica vedada a nomeação para qualquer cargo em provimento em comissão, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, do poder Executivo e do poder Legislativo, que tenha condenação transitada em julgado pela prática de situações descritas pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 e suas alterações, que configurem hipóteses de inexigibilidade".

Entre os itens elencados pela Lei Complementar 64/1990 estão os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; entre outros.

O projeto destaca ainda que "a vedação não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada" e que "antes da nomeação para os cargos de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação".

Fiscalização

A medida vale também para "os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município de Indaiatuba", destaca o artigo 3º. Caberá aos poderes Executivo e Legislativo a fiscalização, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

"A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa, que visava a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos", destaca Alexandre Peres. "A diferença da lei federal para a municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do poder Executivo e Legislativo".

O vereador destaca em sua justificativa que "o projeto alcança não somente situações futuras, como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício". Durante a sessão, Peres comentou que o projeto "revela-se exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos".


Fonte:


Notícias relevantes: