Indaiatuba

Justiça condena ex-prefeito e mais dois por improbidade administrativa

O juiz Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt, da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, o ex-vereador e secretário municipal de Administração, Núncio Lobo Costa, e o empresário Sérgio Mário de Almeida Filho, da FCBA Construtora Ltda. Os três foram condenados a pagar multas e tiveram os direitos políticos e de contratar com o poder público suspensos por dez anos. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Em 16 de setembro de 2016, a Tribuna noticiou que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP), cumpriu seis mandados de busca e apreensão na cidade, com apoio dos policiais militares do Batalhão de Ações Especiais (Baep) e oficiais de Indaiatuba. Os alvos da busca eram Sérgio Mário de Almeida Filho, proprietário da empresa FCBA Construtora e Almeida & Associados Construções eEmpreendimentos Ltda, que era investigado por fraude em licitações e pagamento de propina a uma organização criminosa que atuaria na cidade. A casa do empresário, no Jardim Residencial Helvetia Park, também foi alvo da operação.

Na sentença, o juiz destaca que o ato de improbidade administrativa atribuído aos réus consiste em "esquema" de propina no qual os agentes públicos, em razão do exercício de seu cargo e de sua posição no ápice da Administração Pública, exigiam das empreiteiras contratadas pelo poder público, após as aparentes devidas licitações, 5% dos valores a elas empenhados nas obras a serem realizadas. Lembra ainda que "a existência da exigência das propinas exigidas por Reinaldo e Núncio restou demonstrada com os depoimentos dos proprietários da empresa Luxor".

Após citar os depoimentos dos empresários, destaca que eles "demonstram, sem sombra de dúvidas, a veracidade dos fatos narrados... no que diz respeito ao esquema de corrupção imposto pelos agentes públicos requeridos quanto à cobrança da propina de 5% dos valores empenhados".

O juiz enfatiza que "desde que o esquema fora desvendado, o réu Sérgio e suas empresas não participaram de mais nenhum projeto junto à prefeitura. Na verdade, suas empresas cessaram atividades (até porque tinham como atividade exclusiva a realização de obras públicas), o que deixa ainda mais escancarada a existência de uma parceria com a obtenção de vantagens por parte do particular".


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