Indaiatuba

Liminar suspende retirada de cancela no pedágio

LEGISLAÇÃO

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos da lei que previa a retirada de cancelas em faixas de cobrança eletrônica de pedágios nas rodovias paulistas. Desde o dia 19 de junho, esses equipamentos estavam sendo retirados, inclusive na praça de pedágio da rodovia SP-75, em Indaiatuba.

A corte atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), entendendo que a lei promulgada pela Assembleia Legislativa invade competência do governo estadual, que havia vetado o texto. As concessionárias deverão reinstalar o equipamento e colocar avisos a 200 metros antes das praças de pedágios visando a alertar os motoristas.

A liminar foi concedida na noite do último dia 22, pelo desembargador Álvaro Passos. Ao magistrado, a ABCR sustentou que deveria prevalecer o entendimento do governo, de que a mudança promovida pela assembleia é inconstitucional ao invadir campo de atuação da administração pública. Para a associação e o Executivo, a competência para gerenciamento da malha viária estadual cabe a órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa).

O desembargador também levou em consideração uma planilha apresentada pelas concessionárias que apontou aumento da velocidade dos veículos após a retirada das cancelas, enxergando risco à vida de funcionários, usuários e demais pessoas que transitam pelas praças. A segurança também havia sido apontada pelo autor do projeto como necessidade para retirada das estruturas.

A medida – que não valia para as rodovias federais no Estado, como a Dutra e a Fernão Dias – serviria para evitar acidentes caso as cancelas, por falha mecânica, não se levantassem quando um veículo passasse, segundo o autor do projeto de lei, deputado Edmir Chedid (DEM).

Lei

No último dia 6, a Assembleia Legislativa derrubou veto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) à proposta, fazendo com que ela se tornasse lei. Segundo o autor, a retirada das cancelas aumentará a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes.

Porém, a ABCR já havia adiantado que iria propor ação direta de inconstitucionalidade ao TJ. Para a entidade, a lei invadiria o campo de atuação próprio de administração pública.

A AB Colinas, por sua vez, informou que, em relação ao cumprimento da lei 16.768, adequou operacionalmente todas as suas praças de pedágio a fim de atender à legislação vigente e as orientações da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Na última sexta (22), a Tribuna havia confirmado que as cancelas nas passagens de cobrança eletrônica na praça de pedágio da rodovia SP-75, em Indaiatuba, tinham sido retiradas.

Atenção

A Artesp pede atenção aos motoristas para o respeito aos limites de velocidade, à sinalização e às demais regras de trânsito na passagem pelas pistas automáticas, evitando acidentes.

Somente usuários com tags ativos, instalados conforme orientação da respectiva operadora e com saldo, devem se dirigir à pista de pagamento eletrônico. Os usuários que passarem sem crédito ou sem tag estarão cometendo evasão de pedágio, infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, passível de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.

A Agência alerta que os veículos com tag ativo devem obedecer o limite de velocidade de aproximação das cabines, que permanece o mesmo: 40 quilômetros por hora. Nas aproximações das praças de pedágio, os usuários devem atentar para a redução gradativa da velocidade regulamentada, bem como estabelecer a distância segura dos demais veículos.


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