Indaiatuba

Indaiatuba é 4ª em multas da Lei Seca na RMC

TRÂNSITO

Indaiatuba é o quarto município da Região Metropolitana de Campinas (RMC) com mais multas por embriaguez ao volante entre 2008 e 2017. Os dados foram divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) na terça-feira (19), data que marcou os dez anos da chamada Lei Seca.

O Município registrou 947 autuações do gênero no período e vem registrando aumento no número de ocorrências desde 2013 (veja quadro abaixo). Os números levam em conta as multas aplicadas em área urbana, em ações do Programa Direção Segura e operações de rotina da Polícia Militar (PM), considerando os registros até outubro de 2017. Trechos de rodovias são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Polícia Rodoviária.

Campinas concentra o maior número de casos na RMC: 3.897. Também superam Indaiatuba em número de multas as cidades de Americana e Santa Bárbara d'Oeste. Engenheiro Coelho é o município da região metropolitana com menos infrações por embriaguez ao volante.

O que diz a lei

A lei 11.705, de 19 de junho de 2008, reduziu a tolerância para a quantidade de álcool no organismo. No entanto, essa lei ainda tinha brechas permissivas, que foram reduzidas em 2012 e 2016, ano em que todas as multas subiram de valor, aumentando o peso da punição.

De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência comete infração gravíssima. Atualmente, essa multa é de R$ 293,47, mas a nova Lei Seca multiplica esse valor por 10, chegando a R$ 2.934,70.

Além da punição no bolso, o motorista tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida e responde a processo administrativo que leva a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O veículo também é retido até que um outro condutor habilitado se apresente. Se o motorista for flagrado novamente dirigindo embriagado dentro de um ano, a multa será dobrada e a CNH pode ser cassada.

Não há tolerância para qualquer nível de concentração de álcool no corpo. Existe apenas uma margem de erro definida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os bafômetros. A infração é confirmada se o resultado do teste for igual ou superior a 0,05 miligrama (mg) de álcool por litro de ar expelido.

O motorista que se negar a fazer o teste do bafômetro, mesmo que não aparente embriaguez, é punido da mesma forma que o motorista alcoolizado, ou seja, multa de R$ 2.934,70, suspensão por 12 meses e retenção do veículo.

A nova regulamentação também permite que a autoridade possa constatar embriaguez se houver alteração da capacidade psicomotora ou até por meio de imagem, vídeo ou testemunho.

Multa e crime

O motorista que for flagrado com concentração igual ou superior a 0,3 mg/L ou de 0,6 g/L no sangue pode ser multado pelo artigo 165 e também enquadrado em crime de trânsito (artigo 306). Se constatada a embriaguez nesses níveis, o condutor é levado a uma delegacia, onde é aberto inquérito. Se não houver acidente com vítima, o delegado pode estipular uma fiança. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.

Se causar morte e for pego em flagrante, o motorista é levado a uma delegacia, mas uma fiança só pode ser estipulada por um juiz durante audiência. Desse modo, a liberação não é imediata. A lei define pena de cinco a oito anos de prisão, mas pode ser convertida em pagamento de cestas básicas ou trabalho comunitário ao final do processo. Nos casos em que há lesão grave (feridos sem intenção), a punição é de dois a cinco anos. Nestes casos, o delegado também não poderá conceder fiança.


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