Indaiatuba

Projeto autoriza Executivo a custear seguro de acidentes

Aprovada em regime de urgência especial durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na última segunda-feira (18), o projeto de lei 126/2018, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a custear seguro de acidentes de trabalho aos servidores municipais. Outro projeto aprovado, em segunda votação, dispõe sobre o cadastramento de novos loteamentos para fins de lançamento de IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano).

Segundo o projeto 126/2018, o Poder Executivo fica autorizado a custear o seguro de acidentes pessoais dos servidores municipais e destaca, em seu artigo 2º, que "as despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e serão consignadas nos orçamentos futuros". A proposta não aponta o montante total deste custeio para os cofres públicos.

Até então em vigor, a lei 2.530, de 29 de setembro de 1989, assinada pelo prefeitoda época, Clain Ferrari, autorizava o Poder Executivo a participar com 60% do custo dos prêmios de seguro de vida em grupo para os servidores municipais. Em sua justificativa, o projeto destaca que a proposta atende solicitação da Secretaria Municipal de Administração e "pretende autorização para o custeio do seguro de acidentes de trabalho aos servidores municipais".

Mudanças

O projeto de lei 135/2018, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o cadastramento de novos loteamentos para fins de lançamento de IPTU. Em sua justificativa, o prefeito Nilson Alcides Gaspar (MDB) afirma que o projeto atende solicitação das Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Engenharia e da Fazenda. "Atualmente, no período de execução das obras de infraestrutura do loteamento, antes da liberação dos lotes para construção, o Departamento de Cadastro utiliza um redutor no valor de face de quadra da ordem de 75% e, após o recebimento do loteamento pelo município, aprova-se a adequação do valor venal pela atualização da planta genérica de valores".

Este procedimento tem gerado inúmeras reclamações, aponta o projeto, "porque aparentemente há uma elevação considerável do valor venal, quando é certo que o valor venal já era, inicialmente, superior ao constante do respectivo lançamento". A intenção é assegurar maior transparência ao processo, "promovendo-se a inscrição, desde o início, pelo valor integral da avaliação de cada lote, efetuando-se a redução, no mesmo percentual de 75%, exclusivamente para fins de lançamento do IPTU no período de execução das obras de infraestrutura, extinguindo-se o redutor a partir do exercício subsequente ao recebimento do empreendimento pelo município".

Assim, a proposta "visa sanar o desconforto oriundo da revisão dos valores venais dos loteamentos, que atualmente ocorre após o recebimento do loteamento pelo município, causando uma falsa impressão de aumento do valor do IPTU".


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