Indaiatuba

Câmara vota subsídio de até R$ 2 milhões para Sancetur

Contrato

Previsto para ser votado na terça-feira (23), às 7h30, em sessão extraordinária na Câmara, o projeto de lei 182/2018, de autoria do Executivo, dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros. Se aprovada a proposta, a Prefeitura será autorizada a subsidiar R$ 0,60 por passageiro, com o intuito de manter o valor da tarifa em R$ 3,50 até a definição da próxima empresa concessionária do serviço. Para tanto, a Prefeitura pretende renovar o contrato emergencial com a Sancetur/SOU por mais 180 dias.

No total, o impacto previsto nos cofres públicos será de R$ 2 milhões, provenientes do superávit financeiro verificado no exercício de 2017.

Em seu artigo 1º, o projeto determina que "fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo de passageiros de Indaiatuba em R$ 0,60 por passageiro, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço" e em seu artigo 2º especifica que "o subsídio será repassado à empresa, mensalmente, de acordo com o número de passageiros pagantes equivalentes transportados pelo sistema no mês anterior".

O artigo 3º do projeto determina que "o subsídio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, extinguindo-se a partir do início da operação decorrente do contrato de concessão a ser celebrado após a sua vigência". A lei em questão regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O artigo 24 da lei federal especifica que é dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

Por fim, o artigo 4º do projeto autoriza o Executivo "a abrir, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial, destinado a atender as despesas a que se refere a presente lei, até o limite de R$ 1.700.000". Porém, para fazer frente às despesas nos 180 dias previstos, outros R$ 300 mil são especificados no custo financeiro por exercício em 2019.

Alterações

Desta maneira, o artigo 5º do projeto autoriza o Executivo "a promover as alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), para o crédito adicional especial referido no artigo 4° desta lei, bem como para as despesas decorrentes do subsídio de que trata o artigo 1° para o exercício de 2019".


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