Indaiatuba

Duas empresas contestam licitação no TCE

As empresas ATNX Transporte Princesa da Colina e Rápido Sumaré são as responsáveis pelas representações que resultaram na paralisação da licitação que definiria a nova empresa que ficaria com a concessão para exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em Indaiatuba. Não há previsão de uma nova data para a realização do certame.

O despacho, assinado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), examina em conjunto as representações formuladas pelas empresas contra o edital da Concorrência 007/18, do tipo maior oferta de pagamento a título de outorga, promovida pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, cujas propostas seriam reveladas na última segunda-feira (23).

Segundo Citadini, a ATNX Transporte Princesa da Colina pede, em síntese, liminar de suspensão, sustentando, com base em legislação, liminar de suspensão, uma vez que o edital apresenta graves vícios e precisa ser corrigido ou anulado. Entre os pontos levantados estão: o documento disponibilizado no site da Prefeitura de Indaiatuba não é edital de licitação, mas simples e confusa minuta de edital; há inadequação do critério de cálculo do valor da contratação; há multa contratual em desfavor da Administração Pública; e o edital não atende o disposto na Lei de Mobilidade Urbana quanto à alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente.

Continua apontando que um dos itens do edital disciplina a participação de microempresa e empresa de pequeno porte de modo equivocado, pois seu enquadramento tributário não guarda relação com os benefícios de acesso aos mercados previsto na lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e que o edital prevê o pagamento daquilo que intitulou "outorga de gerenciamento", aparentemente esperando que a semântica empregada na redação torne despercebido que, em verdade, se cuida da taxa de gerenciamento, sem previsão legal, incidente sobre duvidosa base de cálculo.

Viabilidade

Outros pontos são levantados, como a falta de estudos de viabilidade econômico-financeira e ausência de clareza e objetividade na aplicação do modelo de remuneração da futura concessionária.

A Rápido Sumaré também faz apontamentos, como ilegalidades nas exigências de qualificação técnica; indevida exigência de experiência anterior; falta de informações essenciais, além de inconsistência na forma de apuração da idade dos veículos, entre outros pontos levantados.

Desta maneira, Citadini especifica que "analisando as petições e a documentação juntada, verifico que, a princípio, se destaca possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre o assunto" e aponta que, "diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar a matéria, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento da competição".

Assim, determina o Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação e fixando o prazo de 48 horas para que a Prefeitura apresente as justificativas que tiver sobre as impugnações e os itens questionados, acompanhadas dos documentos cabíveis.


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