Indaiatuba

Tribunal e Prefeitura informam que não há prazo para definição

A Tribuna procurou a assessoria do TCE-SP para esclarecer detalhes do processo. Segundo determina o Regimento Interno do Tribunal, o órgão da administrará deve remeter, em até 48 horas, contadas do recebimento do ofício, as peças da licitação que lhe forem solicitadas.

Na apresentação da matéria, os documentos serão imediatamente protocolados e encaminhados ao Relator que, se assim entender, determinará a oitiva da Assessoria Técnico-Jurídica, que se manifestará sobre a legalidade e regularidade dos atos da licitação. A assessoria deve se pronunciar no prazo de 72 horas, encaminhando o processo para o Ministério Público e, se for o caso, para a Procuradoria da Fazenda do Estado, cujos órgãos terão até 24 horas, cada um, para vista, devendo o processo seguir, na sequência, para a Secretaria-Diretoria Geral,que terá o prazo de 48 horas para sua manifestação.

Deliberado sobre o feito, o Presidente fará expedir ofício dando conta da decisão. Comprovada a revogação ou anulação da licitação, a decisão que declarar extinto o processo por perda do objeto deverá ser proferida singularmente, dando conhecimento ao Tribunal Pleno. Na hipótese de não se realizar Sessão e sendo a matéria urgente, o Relator poderá proferir decisão de mérito, submetendo-a, na primeira oportunidade, à ratificação do Tribunal Pleno.

Segundo a assessoria do TCE-SP, as recomendações são feitas no sentido de que efetuem as correções necessárias e não há previsão legal para cancelamento do edital por parte do Tribunal.

Adiamento

Questionada, a Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação da Prefeitura de Indaiatuba afirmou que a Secretaria de Negócios Jurídicos pediu prorrogação de prazo de cinco dias para envio das peças da licitação e que o pedido ainda está em análise. Segundo a pasta, isso é previsto no regulamento do TCE-SP.

Perguntamos quais foram as prerrogativas apresentadas pela Prefeitura para contrapor as representações, que em resumo apontam que o referido edital apresenta graves vícios e precisa ser corrigido ou anulado. A resposta foi que "a defesa está em fase de elaboração".

Por fim, uma vez que o atual contrato emergencial com a Santa Cecília Turismo (Sancetur) vence no dia 10 de agosto, questionamos como se dará a prorrogação, por mais 180 dias. "Os contratos emergenciais, assim como contratos resultantes de processo licitatório, exigem apenas publicação na Imprensa Oficial", informou a pasta.


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