Indaiatuba

STF torna ilegal aterro sanitário em APP

Por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), promulgada em fevereiro, 16 capitais (incluindo São Paulo) terão de encontrar novo destino para os aterros sanitários. Segundo a medida, é proibido instalar aterros em áreas de preservação permanente (APPs). Só no Estado de São Paulo, todos os aterros operam em áreas preservadas. Indaiatuba foge à regra, pois possui o aterro em local apropriado, na Estrada Indaiatuba-Cardeal (Fazenda Espírito Santo).

De acordo com a advogada especializada em direito ambiental Mariana Brito Araujo, os aterros, muitas vezes, atendem a mais de um município, unindo diversas tecnologias, como a recepção de resíduos perigosos, a reciclagem etc. "São verdadeiras centrais de tratamento. Este equipamento de preservação ambiental exige áreas extensas, que podem, eventual e pontualmente, atingir uma APP. Por serem difusas no ambiente, as APPs não se confundem com as grandes áreas geograficamente delimitadas para defesa da biodiversidade e preservação de espécies em extinção, conhecidas como APAs, nem com os espaços especialmente protegidos constituídos pelas Unidades de Conservação (UCs)", argumenta.

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Semurb) informa que o aterro do Município conquistou nota 9,8 no Índice de Qualidade de Aterro dos Resíduos (IQR), conforme estudo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). E complementa, ressaltando que esta é uma das melhores notas da Região Metropolitana de Campinas (RMC).

Mariana diz que a decisão do STF pode inviabilizar a gestão de resíduos em algumas localidades. "Existe uma corrente que alega que os aterros puramente sanitários estão protegidos, já que o saneamento básico foi mantido como exceção à intervenção em APP. E a lei que trata do saneamento básico fala expressamente que o aterro sanitário que recebe resíduos domésticos é saneamento básico. Mas, as ações diretas de inconstitucionalidade pediram de forma explícita a exclusão justamente dos aterros sanitários", alega.

"Além disso, quem fala isso não sabe que as soluções para resíduos hoje não se limitam aos resíduos domésticos; são conjugadas, e há aterros que recebem mais de um tipo de resíduo (industriais, da saúde, do comércio). Mas, a PNRS não diferenciou os resíduos. É retrocesso ambiental considerar desta forma", prossegue a advogada.

Materiais específicos

Em relação aos eletrônicos descartados, a Prefeitura afirma que existe parceria com empresa que faz a coleta e dá a devida destinação aos mesmos. Lâmpadas, pilhas e baterias são coletadas e armazenadas, sendo encaminhadas para descaracterização. Já os restos de construção e móveis são coletados pela Eucatex, onde são reutilizados como biomassa.

Em resposta à questão das caçambas (alugadas por particulares para depósito de resíduos de obras), que também recebem outros tipos de lixo, a Semurb explica que todos os materiais são separados pelas empresas. Além disso, uma equipe fica no aterro para fazer a reciclagem de materiais como papel, sucatas, madeira etc.


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