Indaiatuba

Parcelamento de débitos em dívida ativa pode ser feito online

ACORDO

A Impressa Oficial do Município publicou na edição desta quinta-feira (20), o Decreto Municipal nº 13.441 que autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa junto ao município através do portal da Prefeitura de Indaiatuba. O novo sistema já está disponível em: http://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/negociacao-debitos/.

Segundo o prefeito Nilson Gaspar (MDB), a alternativa foi criada para facilitar a vida do cidadão. “O parcelamento da dívida já é realizado, conforme prevê o nosso Código Tributário Municipal (Lei nº 1.294/73). Acessando o site já é possível verificar a situação junto à administração municipal e, aqueles que estão em dívida ativa podem optar pela melhor forma de pagamento para quitar os débitos. Os boletos são enviados por e-mail ou emitidos mensalmente por meio do sistema. É mais comodidade para o cidadão”, comentou.

Qualquer tributo imobiliário (IPTU, ITBI, multas, entre outros) ou mobiliário (Alvará de Funcionamento, ISSQN, autos de infração, entre outros) inscrito em dívida ativa pode ser quitado à vista ou parcelado em até 48 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior à R$ 50. Para acessar o sistema é necessário informar o CPF ou CNPJ e o Cadastro Imobiliário ou Mobiliário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3834-9024.


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