Indaiatuba

Edital do transporte será reapresentado

LICITAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) analisou e julgou parcialmente procedentes as representações feitas pelas empresas ATNX Transporte Princesa da Colina e Rápido Sumaré apontando possíveis irregularidades no Edital de Concorrência 07/2018, do Executivo Municipal, para concessão da exploração e prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. Em nota à Tribuna, a Prefeitura informou que "as alterações estão em processo de finalização e dentro de mais alguns dias deverão ser finalizadas".

As petições foram protocoladas e distribuídas nos dias 17 e 18 de julho, enquanto a data de recebimento dos documentos e propostas foi marcada para o dia 23 do mesmo mês, mas acabou cancelada. Segundo o conselheiro Antonio Roque Citadini, a ATNX Transporte Princesa da Colina "pediu, em síntese, liminar de suspensão, sustentando, com base em legislação, doutrina e jurisprudência citadas, que o referido edital apresenta graves vícios e precisa ser corrigido ou anulado".O mesmo aconteceu por parte da Rápido Sumaré que, "em resumo, também requereu liminar, reclamando de vícios que comprometem substancialmente a legalidade do referido edital", destaca o conselheiro. Entre os apontamentos feitos pela empresa estão: ilegalidades constantes nas exigências de qualificação técnica; indevida exigência de comprovação de experiência anterior; e exigência de possuir objeto social específico.

A empresa especifica ainda ser "impossível a elaboração de propostas pela ausência de informações essenciais, de planilha de custo detalhada (inclusive para o cálculo da tarifa), de estudo de viabilidade da concessão, havendo inconsistência no valor estimado do contrato e dados operacionais defasados e inconsistentes", revelando assim " incompletude do edital e anexos, e falta de informações essenciais, além de inconsistências na forma de apuração da idade dos veículos, isso tudo de maneira a impossibilitar a elaboração de propostas".

Diante dos questionamentos, Citadini afirma que recebeu "a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a paralisação do procedimento até ulterior deliberação desta Corte e fixação do prazo de 48 horas à Prefeitura Municipal para apresentação das justificativas cabíveis sobre as impugnações, acompanhadas dos documentos pertinentes". Ainda segundo o conselheiro, a Prefeitura "apresentou justificativas, mediante as quais reconhece parte das imperfeições apontadas no edital, comprometendo-se a excluir ou alterar determinadas cláusulas impugnadas".

Em suas considerações finais, Citadini afirma que, tendo em vista a convergência de opiniões revelada pelo pareceres juntados aos autos, pouco tem a acrescentar sobre a instrução da matéria. "Nesse sentido, somente restou afastada a impugnação contra o critério de apuração do valor da contratação, com base na receita estimada para os meses de vigência da concessão, pois o aludido critério serve apenas para compor o valor total da concessão, deixando de configurar parâmetro para a comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante, cuja requisição encontra-se adstrita ao âmbito do poder discricionário do ente público", completa.

Encerra determinando que a Prefeitura "adote as medidas corretivas pertinentes, que viabilizem o adequado seguimento do procedimento licitatório, observando rigorosamente a legislação de regência, o repertório de Súmulas e a jurisprudência deste Tribunal, bem como providenciando a republicação do novo texto e reabertura do prazo legal".

Seis meses

A Tribuna questionou a Prefeitura se os seis meses aprovados para prorrogação do contrato emergencial, junto com a subvenção concedida para manter o valor das tarifas, seriam suficientes para finalizar o processo de concessão. "A Administração trabalha com o prazo estabelecido no contrato emergencial em vigor. Outros prazos, se ocorrerem, serão de acordo com o andamento da licitação definitiva", ressaltou a pasta.


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